Trazem os presentes autos a exame deste Ministério Público de Contas o Monitoramento empreendido no Portal da Transparência da Câmara Municipal de Palmeirópolis/TO, com objetivo de verificar o cumprimento das determinações e recomendações constantes na Resolução nº 795/19 – TCE/TO – Pleno, Processo nº 4568/20.

Inicialmente, a Secretaria do Pleno determinou nos autos o prazo de 30 (trinta) dias, conforme Intimações nº 416/2019 e 417/2019 (evs. 8 e 9), à Sra. Hildene Tokio de Macedo, a qual, entretanto, quedou-se inerte, sendo declarada Revel, nos termos do Certificado de Revelia nº 24/2020-CODIL (ev. 17).

Considerando-se parcialmente implementadas as determinações expedidas na Resolução nº 795/2019-TCE/TO-Pleno, e buscando reiterar as recomendações feitas ao atual Presidente da Câmara Municipal de Palmeirópolis-TO à época, Sr. Fabio Gonçalves da Silva Santos, relativas aos itens não implementados, para que medidas administrativas sejam adotadas o Pleno desta Corte de Contas determinou sua citação, conforme denota-se Resolução nº 446/2021-PLENO (ev. 26).

A 4º DICE concluiu pelo saneamento das irregularidades constantes no Relatório Técnico nº 35/2021, mas constatou a presença de outras impropriedades detectadas após a referida análise.

Desse modo, sugeriu ao relator a promoção da citação do ao gestor Sr. Willian de Souza Marques, atual presidente da Câmara Municipal de Palmeirópolis, para manifestação sobre as novas irregularidades apontadas.

Pelo exposto, REQUER o retorno dos autos ao Relator para nova citação do gestor responsável, quanto a fatos supervenientes.

 

 

MARCOS ANTONIO DA SILVA MODES

Procurador de Contas